cobro de peajes en autovias portuguesas

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cobro de peajes en autovias portuguesas

Mensaje  fugy el Lun Jun 21, 2010 10:15 pm

Os dejo la normativa aprobada en portugal de los nuevos peajes para vehiculos de matricula extrangera.

Os la dejo en su idioma original, para no meter la pata al traducir.

"Artigo 18.º
Veículos de matrícula estrangeira
1 — Os condutores dos veículos com matrícula estrangeira que circulem em território nacional e transitem em infraestruturas rodoviárias que apenas disponham de um sistema de cobrança de portagens electrónica devem solicitar junto de uma ECP um dispositivo electrónico próprio.
2 — O dispositivo electrónico próprio deve ser disponibilizado pelas ECP aos proprietários ou condutores das viaturas, nas áreas de serviço das vias referidas no número anterior e em outros locais que as ECP considerem adequados.
3 — Os condutores dos veículos com matrícula estrangeira devem utilizar para o pagamento de portagens o sistema de pagamento automático previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º, utilizando para o efeito cartão de crédito com conta bancária válida associada.
4 — No caso de adesão ao sistema de pagamento referido no número anterior, os condutores de veículos de matrícula estrangeira também podem utilizar o referido sistema para pagamento de portagens em infra -estruturas rodoviárias que disponham de via de pagamento manual.
5 — Nas situações em que não seja possível a utilização do sistema de pagamento previsto no n.º 3, pode ser utilizado um dos sistemas de pré -pagamento referidos no artigo 16.º, com as devidas precauções de cobertura de risco que se mostrem adequadas, conforme previsto nos n.os 6 e 7.
6 — Na situação prevista no número anterior, no momento da entrega do dispositivo para a instalação no veículo é exigida ao respectivo condutor a realização de um pagamento que permita caucionar a sua devolução, devendo ser assegurado um montante para a regularização
de taxas de portagem devidas pela utilização de vias.
7 — O pré -carregamento referido no número anterior tem o valor mínimo de € 50 para veículos ligeiros e motociclos e de € 100 para veículos pesados e pode ser objecto de reforço junto das entidades devidamente autorizadas para o efeito, sendo o valor da caução determinado pela
SIEV, S. A., em função do valor do dispositivo.
8 — Os condutores dos veículos de matrícula estrangeira podem solicitar o reembolso quer da caução, quer do montante pré -carregado e não utilizado, no momento da devolução do dispositivo junto de uma ECP.
9 — A SIEV, S. A., ao abrigo das normas legais referidas no artigo 3.º, emite os regulamentos necessários à implementação e à operacionalização dos sistemas de pagamento destinados a veículos de matrícula estrangeira, determinando também o prazo de validade do dispositivo.
10 — As ECP devem manter actualizado um registo de entrega, de cancelamento e de devolução dos dispositivos electrónicos para veículos com matrícula estrangeira."
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